--- title: "Termos de Uso e Contratação" url: https://nexxio.com.br/termos-de-uso language: pt-BR updated: 2026-11-11 --- # Termos de Uso e Contratação Regras para contratar e utilizar o Nexxio na administração de locações. ## Antes de começar Estas condições gerais devem ser lidas com a proposta comercial ou contrato específico do cliente. Valores, SLA, suporte, exportação e prazos comerciais somente podem ser considerados contratados quando definidos no instrumento correspondente. ## Quem disponibiliza o Nexxio O Nexxio é uma plataforma de software como serviço (SaaS) voltada à administração de locações imobiliárias, desenvolvida e disponibilizada por **FB AI STUDIO LTDA**, inscrita no CNPJ sob nº **69.901.447/0001-38**, com sede na Rua Londres, nº 226, Jardim Europa, Indaiatuba/SP, CEP 13331-055, neste documento denominada **“Nexxio”** ou **“Prestadora”**. Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma pela pessoa jurídica contratante (“Contratante”) e pelos usuários autorizados. A contratação comercial, a [Política de Privacidade](/politica-de-privacidade) e eventuais anexos aplicáveis complementam este documento. ## Plataforma e contratação O Nexxio permite organizar e executar rotinas de locação, incluindo gestão contratual, cobranças, recebimentos, financeiro, repasses, relatórios fiscais, integrações e recursos complementares, **conforme o plano e as condições efetivamente contratados**. A proposta, o pedido, a confirmação eletrônica ou o contrato comercial indicam recursos incluídos, quantidade de usuários e imóveis ou contratos, eventuais limites, serviços adicionais, valores, periodicidade e condições de implantação. Materiais de divulgação não substituem essas condições específicas. Quando houver diferença entre estas regras gerais e uma condição específica formalmente acordada, prevalecerá a condição específica para o assunto correspondente, observada a legislação. ## Contas, usuários e permissões A Contratante responde pela veracidade das informações de cadastro, pela administração de usuários, pelas permissões concedidas e pela revogação de acessos quando alguém deixa sua equipe. Cada usuário deve proteger credenciais e métodos de autenticação e comunicar prontamente suspeitas de acesso indevido. O Nexxio poderá registrar operações relevantes para autenticação, prevenção de fraude, suporte e rastreabilidade, respeitadas as finalidades e regras de proteção de dados aplicáveis. ## Licença e propriedade intelectual Durante a vigência da contratação, a Contratante recebe autorização limitada, não exclusiva e não transferível para utilizar os recursos contratados. A contratação **não transfere a propriedade** do código-fonte, marca, infraestrutura, interfaces ou tecnologias do Nexxio. Os documentos, dados e conteúdos inseridos continuam sujeitos aos direitos da Contratante e dos respectivos titulares. O Nexxio não adquire propriedade sobre os dados da carteira imobiliária pelo simples processamento na plataforma. ## Contratos de locação, cadastros e parâmetros A Contratante define as condições dos contratos, garantias, índices, vencimentos, taxas, encargos, responsáveis e demais parâmetros de sua operação. É sua responsabilidade manter dados corretos e conferir informações relevantes antes de formalizar contratos, reajustes, rescisões ou comunicações aos clientes. O Nexxio responde por executar as funcionalidades contratadas de acordo com suas especificações aplicáveis. Erros comprovadamente atribuíveis ao processamento da plataforma não são transferidos à Contratante apenas porque os dados passaram pelo sistema. ## Cobranças, PIX, baixas e repasses A plataforma pode apoiar emissão de boletos e cobranças PIX, controle de recebimentos, conciliação, baixa, contas a pagar, demonstrativos e preparação de repasses a proprietários, conforme os serviços contratados e as integrações disponíveis. **A Nexxio não se apresenta, por estes Termos, como instituição financeira, instituição de pagamento ou custodiante de recursos.** A execução bancária, a liquidação e eventuais movimentações de valores dependem dos agentes financeiros efetivamente envolvidos e das autorizações aplicáveis. A Contratante deve conferir valores, destinatários, contas bancárias, descontos, retenções, lançamentos e instruções de pagamento antes das etapas que dependam de sua autorização. As responsabilidades da Nexxio por falhas técnicas próprias e as dos prestadores financeiros são apuradas conforme o serviço executado, a causa do evento e a legislação aplicável. ## Informações fiscais e obrigações tributárias Os recursos de DIMOB, IRRF, informes de rendimentos, NFS-e e demais rotinas tributárias apoiam a organização, o cálculo, a geração, a conferência e/ou a transmissão de informações, conforme a funcionalidade contratada. A Contratante deve fornecer dados corretos, definir seu enquadramento tributário, conferir declarações e documentos e contar com orientação contábil ou jurídica quando necessário. O Nexxio não substitui a responsabilidade tributária da imobiliária nem o trabalho de seu contador. Regras, leiautes e exigências podem variar entre municípios, provedores e órgãos públicos. Alterações externas podem exigir adaptações técnicas, configuração adicional ou serviços específicos, comunicados quando relevantes. ## Integrações, seguros e prestadores externos O Nexxio pode integrar soluções de bancos, pagamentos, emissão fiscal, assinatura eletrônica e serviços relacionados a seguro-incêndio e seguro-fiança, conforme as integrações disponibilizadas e contratadas. Esses serviços podem estar sujeitos à análise, aceitação, preços, políticas e condições próprias de fornecedores externos. A intermediação tecnológica de dados ou solicitações **não transforma o Nexxio em seguradora, corretora de seguros ou instituição financeira**. Quando uma integração depender da contratação de terceiros ou da transmissão de dados pessoais, as informações serão tratadas segundo as finalidades e instruções aplicáveis, inclusive as descritas na Política de Privacidade. ## Inteligência artificial e automações Recursos de inteligência artificial, quando habilitados, podem auxiliar buscas, identificação de pendências, leitura de informações e tarefas operacionais. As respostas podem ser incompletas ou inexatas; por isso, decisões que envolvam valores, contratos, direitos de pessoas, obrigações fiscais ou pagamentos devem ser conferidas por profissional responsável. As condições de acesso a dados, provedores de tecnologia e eventuais transferências internacionais serão informadas conforme a implementação e a contratação. Não se presume autorização para utilizar dados da carteira em treinamento de modelos para fins próprios da Nexxio. ## Proteção de dados e sigilo Em relação aos dados de pessoas inseridos pela imobiliária para administração da carteira, a Contratante geralmente determina as finalidades e atua como controladora, enquanto a Nexxio realiza operações necessárias à prestação do serviço como operadora, conforme os papéis efetivos de cada tratamento. Para cadastros de conta, faturamento, contatos comerciais e determinadas atividades de segurança, a FB AI STUDIO LTDA poderá atuar como controladora. As partes devem observar a LGPD, instruções lícitas, controles de acesso, deveres de confidencialidade e comunicação de incidentes conforme a legislação e acordos aplicáveis. Os detalhes estão na [Política de Privacidade](/politica-de-privacidade); quando necessário, as partes poderão formalizar um acordo específico de tratamento de dados (DPA). ## Segurança, disponibilidade e suporte A Prestadora deve adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas aos riscos do serviço e buscar continuidade operacional. Manutenções, atualizações, incidentes, problemas de conectividade e dependências de provedores externos podem afetar temporariamente o acesso. Horários, canais, prioridades, tempos de resposta, níveis de serviço (SLA) e serviços de implantação ou suporte serão os definidos na contratação. **Não há, neste documento, promessa de disponibilidade percentual ou atendimento ininterrupto não acordados comercialmente.** A Contratante deve adotar boas práticas de segurança em seus dispositivos, contas e processos internos e comunicar incidentes pelos canais de [Contato e Suporte](/contato) ou pelo e-mail contato@nexxio.com.br. ## Planos, pagamentos e reajustes Valores, vencimentos, periodicidade, reajustes, serviços opcionais, franquias e limites aplicáveis constarão da proposta ou do instrumento de contratação. Cobranças adicionais somente poderão decorrer de condições informadas ou posteriormente aceitas. Atrasos de pagamento poderão gerar cobrança, restrições ou suspensão conforme previsão comercial clara, comunicação prévia compatível e legislação aplicável. As obrigações já vencidas permanecem exigíveis, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados às partes. ## Implantação e migração de dados A implantação poderá incluir orientação, parametrização e migração assistida conforme escopo contratado. A Contratante deve disponibilizar dados em formatos adequados e participar da conferência dos registros importados, inclusive saldos, contratos, beneficiários e informações financeiras. Inconsistências na origem, informações incompletas ou limitações técnicas de sistemas anteriores podem exigir tratamento adicional, que deve ser apresentado previamente quando afetar prazo, custo ou alcance do serviço. ## Cancelamento, exportação e encerramento A Contratante pode solicitar cancelamento pelos canais informados na contratação. Aviso prévio, eventual permanência mínima, valores já faturados e eventuais reembolsos devem observar as condições comerciais aceitas e a legislação aplicável, sem criação de multa automática por estes Termos. O encerramento não transfere à Nexxio a titularidade dos dados da carteira. **O procedimento, os formatos disponíveis, o prazo de solicitação e os custos eventualmente aplicáveis à exportação de dados deverão constar das condições de contratação ou de documentação operacional disponibilizada ao cliente.** A Prestadora deve disponibilizar meios proporcionais de recuperação dos dados, ressalvadas obrigações de retenção, restrições técnicas justificáveis e direitos de terceiros. Depois do término, dados poderão ser eliminados, devolvidos ou retidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos ou outras hipóteses permitidas pela LGPD. ## Responsabilidade e limites legais Cada parte responde pelos atos e omissões que lhe forem atribuíveis, conforme o contrato e a legislação. O Nexxio não garante resultados comerciais, ausência absoluta de falhas ou decisões corretas quando baseadas em dados incorretos fornecidos pelo cliente. Estas disposições não excluem responsabilidade por dolo, culpa, falhas de segurança atribuíveis à Prestadora ou outros deveres que não possam ser afastados por contrato. Eventuais limites financeiros de responsabilidade dependerão de negociação e redação específica juridicamente válida. ## Alterações dos Termos e comunicação O Nexxio poderá evoluir interfaces e funcionalidades. Mudanças relevantes nas condições contratuais serão comunicadas com antecedência razoável e não alterarão retroativamente obrigações já constituídas. Quando exigido, será solicitada nova aceitação. ## Legislação, solução de conflitos e contato Aplicam-se as leis brasileiras. As partes buscarão resolver divergências inicialmente pelos canais de atendimento. Eventual cláusula de foro ou mecanismo de solução de conflitos será definida de forma compatível com a natureza da contratação e com as normas cogentes aplicáveis. Para questões contratuais, comerciais, dados pessoais ou suporte, utilize [Contato e Suporte](/contato) ou escreva para contato@nexxio.com.br. Prestadora: **FB AI STUDIO LTDA**, CNPJ **69.901.447/0001-38**, Rua Londres, nº 226, Jardim Europa, Indaiatuba/SP, CEP 13331-055.